A entrada em vigor do ECA Digital, apelidado de “Lei Felca” nas redes, gerou dúvidas sobre verificação de idade na internet. Muitos usuários temeram que plataformas como Netflix passassem a exigir reconhecimento facial ou envio de documentos.
Por que isso não vai acontecer: Serviços como Netflix, Disney+, Globoplay, Max, Prime Video e Bandplay são classificados como plataformas com controle editorial, o que muda as exigências legais.
O que muda na prática: Essa classificação dispensa essas empresas de adotar sistemas mais rígidos de verificação, como biometria facial ou envio de documentos pessoais.
O que diz o decreto: O artigo 22 do regulamento permite que esses serviços não façam aferição de idade, desde que ofereçam mecanismos de proteção ao público jovem.
Quais são essas proteções: Entre as exigências estão perfis infantis, controle parental e bloqueio de conteúdos por faixa etária, seguindo a classificação indicativa brasileira.